TEORIA DAS DISPENSAS FISCAIS RETROATIVAS
Igualdade e discriminação - O perdão imperdoável!
O estudo da dogmática jurídica da igualdade e discriminação em dispensas fiscais serve de inspiração e instrumento de justiça fiscal. O hiato existente na doutrina e na jurisprudência sobre o foco específico das dispensas fiscais e o direito de igualdade do contribuinte honesto, a par de retratar a incapacidade histórica para lidar com essa realidade, identifica o núcleo primordial do presente. De tempos em tempos, surgem as leis de anistias e outras dispensas fiscais de efeitos retroativos; tais normas quebram a regra da partilha comum dos encargos tributários, e põem em questão o dever fundamental de contribuir. Surgem interrogações quanto às razões e às possibilidades de que um tal dever tão rigoroso, sujeito a penalidades tão severas, possa não mais valer, temporariamente, e só para alguns. Analisa-se a necessidade de manutenção do sistema sancionatório e as características do ‘perdão’ fiscal percebidas nas dispensas fiscais, considerando que todas essas obrigações da vida que não tem sanção, parecem pertencer a um mundo diferente, baseado na bondade, no escrúpulo, no sacrifício. Um mundo totalmente diferente deste que vimos para nascer, nesta terra. (PROUST, 1998, p.185). Nesse contexto, indaga-se quanto à razoabilidade e a validade das leis de dispensas fiscais. Será esse ‘perdão’ imperdoável?
TEMAS DE DIREITO PÚBLICO
Justiça e Administração Pública
Autora (Org.): CLEDI DE FÁTIMA MANICA MOSCON
A presente obra contribui sobremaneira para formar novos conceitos jurídicos em Direito público. Os estudos elaborados afastam ou revogam posições tidas até agora por intransponíveis ou inconciliáveis.
Nota da organizadora: Profa. Dra. Cledi de Fátima Manica Moscon
“Nesse livro os autores reuniram os seus relatórios de doutoramento, assim divulgando resultados da sua investigação e facultando a seus compatriotas dados do mais recente Direito Europeu. São textos necessariamente variados, com níveis de análise e de síntese diferentes e preocupações científicas e mesmo pedagógicas distintas. Mas isso não retira interesse, antes o acrescenta, à ideia de juntar trabalhos académicos entre si unidos pela contemporaneidade de uma experiência singular. E só por isso merecem a devida congratulação no presente e o decorrente crédito de confiança para o futuro.”
Nota do Prof. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa Professor do Doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Índice tema-autor:
I - Dos efeitos da sentença dos tribunais administrativos:
Prof. Augusto Fernandes.
II - O princípio do direito à suficiente defesa no processo administrativo:
Profa. Cledi de Fátima Manica Moscon
III - O princípio da proporcionalidade na administração pública e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Profa. Ebe Pimentel Gomes Luz
IV - A efetividade da ação popular e de instrumentos similares na tutela dos bens ambientais do Brasil e Portugal:
Profa. João Hélio Ferreira Pes
V - Audiência dos interessados no procedimento administrativo português:
Profa. Luziânia Carla Pinheiro Braga
VI - A privatização da função pública:
Profa. Priscilla Nascimento Ramos Rátis
VII - Responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa inconstitucional:
Prof. Raul de Mello Franco Júnior
Editora: Núria Fabris Editora
Ano da edição: 2010
FRAUDE DE EXECUÇÃO JUDICIAL
Ineficácia das Alienações de Bens Realizadas pelo Devedor, desde o Início da Demanda Judicial
Autora: CLEDI DE FÁTIMA MANICA MOSCON
O instituto da fraude de execução de origem anglo-saxã visa à garantia da execução. Ocorre quando o devedor, demandado em processo judicial, aliena ou onera todo o seu patrimônio, tornando-se insolvente e assim frustrando a execução. A declaração de fraude, judicialmente, em mero incidente processual, torna ineficaz a alienação realizada.
Editora: LTR
Ano da edição: 2007
Livros publicados:
O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Arts. 884 a 886
Autora: CLEDI DE FÁTIMA MANICA MOSCON
Esta obra apresenta estudos sobre a teoria do enriquecimento sem causa e sua aplicação no Direito brasileiro, considerando, inclusive, os aspectos decorrentes da sua inserção no Código Civil brasileiro de 2003 - arts. 884 a 886, em que estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido".
Sob esta orientação, a autora afirma que o princípio que veda o enriquecimento sem causa resulta do postulado de eqüidade e justiça e na motivação de haver perturbação e transtorno na segurança das relações. Destarte, encontram respaldo as questões patrimoniais dos bens adquiridos em relacionamentos sem casamento, inclusive nas relações com pessoas do mesmo sexo; na participação do cônjuge no direito sucessório e nas partilhas; nos casamentos com separação de bens; bem como na utilização de bens condominiais e na aplicação da correção monetária nas dívidas. O instituto do enriquecimento sem causa determina a restituição do aumento injusto existente no patrimônio do devedor, não só pela perda ou diminuição no patrimônio do credor, como, também, pelo ganho auferido pelo enriquecimento. Deve-se remover todo o acréscimo verificado no patrimônio de um às custas dos bens jurídicos pertencentes a outrem ainda que não exista ilícito ou intenção de prejudicar.
Editora: Síntese (Grupo Thomson IOB)
Ano da edição: 2003